Adesão aos Produtos e Serviços www.avaliesuacasa.pt
1. Todos os produtos e/ou serviços são fornecidos pela www.avaliesuacasa.pt e sua equipa de avaliadores certificados pela CMVM. Aplicam-se os termos e condições gerais publicados neste site e fornecidos em formato duradouro ao cliente no ato de encomenda ou início de prestação do serviço pelo Avaliador Ricardo Lourenço;
2. A oferta divulgada através deste sítio ou outros documentos publicados pelo site www.avaliesuacasa.pt, está sujeita a alterações sempre que a empresa ache necessário. O www.avaliesuacasa.pt reserva-se ao direito de efetuar estas alterações sem aviso prévio;
3. Encomendas de Serviços e Pagamentos: As encomendas são aceites de qualquer país desde que o imóvel a ser avaliado esteja em território Português e que o serviço poça ser fornecido à distância e pago pelo meio de pagamento disponibilizado pela www.avaliesuacasa.pt .
A encomenda pode ser paga por Transferência Bancária para a conta com IBAN PT50 3560 0001 9001 8874 1907 2 BIC/SWIFT REVOPTP2 nome do banco Revolut Bank UAB – Sucursal em Portugal à ordem da Ricardo Lourenço. Deve o cliente mencionar após a devida transferência o número da sua encomenda no envio do comprovativo de transferência.
A www.avaliesuacasa.pt não assume qualquer responsabilidade por atrasos provocados pela falta de pagamento a falta de informação referente a respetiva transferência ou por pagamentos efetuados de forma incorreta. Os comprovativos devem ser enviados com a indicação do número da sua encomenda para o email info@avaliesuacasa.pt. A encomenda será tratada imediatamente após a confirmação do pagamento (ou confirmação de boa cobrança) ou do recebimento do comprovativo do respetivo valor. Eventuais custos de pagamentos serão suportados pelo cliente;
4. As Faturas / Recibos: A www.avaliesuacasa.pt emitirá o recibo e fatura após a encomenda e pagamento efetuado. De acordo com o n.º10 do Art.º 36º do CIVA, enviamos as faturas em formato eletrónico por via email (para o email disponibilizado pelo cliente) em simultâneo com o envio do respetivo relatório de avaliação. O envio das faturas em formato de papel deve ser pedido através de uma comunicação escrita por email;
5. Entrega do Relatório de Avaliação – A www.avaliesaucasa.pt , tentará sempre que possível o cumprimento da entrega do relatório até 3 dias úteis, a contar da data de confirmação do pagamento. A www.avaliesuacasa.pt, não se responsabiliza por atrasos que possam ocorrer, devido ao elevado fluxo de trabalho, manutenção do site (www.avaliesuacasa.pt) , problemas com os servidores, problemas informáticos diversos, ou por falta de informação e documentação necessária à correta execução do relatório não fornecida pelo cliente.
6. Dados do Relatório – A www.avaliesuacasa.pt , não se responsabiliza pela incorreta, omissa ou errada informação inserida pelo cliente, no preenchimento dos campos destinados à execução do relatório de avaliação, que lhe competem. A sua correção após a receção do relatório por parte do cliente, implica o pagamento de custos adicionais, a serem definidos em cada processo, mas que nunca ultrapassem o valor do serviço pago inicialmente pelo cliente. A www.avaliesuacasa.pt , procede á correção de relatórios sempre que incida sobre si a responsabilidade de erros, omissões ou incorreções, não cobrando mais ao cliente por este serviço.
Na execução do relatório de avaliação, a www.avaliesuacasa.pt não efetua qualquer consulta informativa acerca do imóvel a entidades externas/ Terceiras ( Autarquias, RAN, Finanças entre outros) acerca da legalidade do mesmo, sendo que essa informação terá que ser aprovisionada pelo requerente e será também da responsabilidade do cliente informar qualquer alteração á www.avaliesuacasa.pt.
A www.avaliesuacasa.pt não irá efetuar qualquer tipo de análises documentais, nomeadamente, Planos Diretores Municipais, Plantas de Condicionantes, entre outros instrumentos de carácter urbanístico, sendo essa a responsabilidade do requerente transmitir o enquadramento de determinado imóvel e suas condicionantes ou capacidades urbanísticas.
7. Anulação ou Rejeição do Serviço – A www.avaliesaucasa.pt , reserva-se no direito em rejeitar ou anular, uma encomenda de serviço de relatório de avaliação, sempre que observe que não estão reunidas as informações necessárias para a realização de um relatório de avaliação, ou sempre que possam existir conflitos de interesse entre o cliente, e algum dos avaliadores colaborantes com a www.avaliesuacasa.pt .
O CLIENTE pode solicitar o cancelamento da avaliação após pagamento e sempre antes da entrega do relatório de avaliação, mediante a apresentação de uma justificação aceite pela www.avaliesuacasa.pt, reservando-se no direito de ser reembolsado. Só serão aceites pedidos de devolução ou anulação dos serviços, com base no atraso da entrega do relatório, quando o atraso exceda os 10 dias uteis após a contratação do serviço.
8. Documentação Entregue pelo Cliente: Ao contratar serviços que requerem a inserção (upload) de documentação por parte do cliente no nosso website, o cliente autoriza o acesso à informação nela contida, e que a mesma será tratada de forma confidencial de acordo com a Politica de Privacidade disponibilizada pela www.avaliesuacasa.pt .
9. Peritos Avaliadores: Os peritos avaliadores que executam os relatórios de avaliação, certificam que não se encontram abrangidos por qualquer incompatibilidade prevista no artigo 19º da Lei nº153-2015, e possuem as competências e experiência profissional adequadas ao desempenho das respetivas funções; Os Peritos Avaliadores que executam os relatórios, encontram-se certificados e inscritos na Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) e nas respetivas ordens profissionais, encontrando-se abrangidos por seguros de responsabilidade civil.
10. Garantia de Qualidade: A www.avaliesuacasa.pt responsabiliza-se por prestar todos os serviços nos parâmetros do sistema de qualidade e de acordo com normas da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM).
11. Relatório de Avaliação: O relatório de avaliação gerado, destina-se única e exclusivamente para fins particulares, sendo o requerente responsável pela sua correta utilização. A www.avaliesuacasa.pt , não se responsabiliza pela incorreta utilização do relatório de avaliação, para fins diferentes dos referidos.
12. Prestação de serviços com visita: Os serviços de avaliação imobiliária com visita ao imóvel, poderão ser requeridos pelo Cliente. Os honorários associados ao serviço podem ser consultados através de envio de email para info@avaliesuacasa.pt .
13. Validade destes termos e condições: Aplicam-se sempre os termos e condições em vigor.
Competência para dirimir litígios de consumo
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.